STF ANULA SENTENÇA DE MORO QUE CONDENOU EX-PRESIDENTE DA PETROBRÁS ALDEMIR BENDINE
Essa é a primeira condenação da Lava Jato anulada no Supremo; Com a decisão, inquérito retorna para a primeira instância
Jornal GGN – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (27) anular a sentença do ex-juiz Sérgio Moro que condenou o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. É a primeira vez que a Corte anula uma sentença da Lava Jato.
A sentença a 11 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro foi dada no âmbito da Operação Lava Jato. Os procuradores da força-tarefa acusam o executivo de ter recebido R$ 3 milhões em propina da Odebrecht, em 2015, para facilitar os contratos entre a empreiteira e a estatal.
Ainda segundo o MPF, na época em que comandava o Banco do Brasil, o executivo chegou a pedir R$ 17 milhões à Odebrecht para beneficiar a Petrobras, mas não recebeu todo o valor.
Com a nova decisão, o processo contra Bendine voltará à primeira instância da Justiça para uma nova decisão.
Bendine virou réu dos inquéritos da Lava Jato por conta de informações obtidas por delação premiada. Os ministros do Supremo consideram que o então juiz Sérgio Moro agiu de forma incorreta ao determinar que Bendine e os delatores apresentassem as alegações finais ao mesmo tempo. Para os magistrados, o ex-presidente da Petrobras deveria ter sido o último a falar em todo o processo.
Com isso, a decisão tomada hoje no Supremo cria um novo entendimento sobre a ordem de fala em alegações finais nos casos em que houver delação premiada.
Para a defesa, o executivo teve a ampla defesa cerceada quando Moro estipulou que ele deveria ser escutado no mesmo momento em que os delatores, e não como último no processo.
“O acusado tem o direito de rebater todas as cargas acusatórias, venham de onde vieram. […] Qual a natureza jurídica da prova produzida pelo delator? Daí a importância de delatados falarem por último”, disse seu advogado ao STF, Alberto Toron.
Representando o Ministério Público, o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha defendeu a Lava Jato. “O paciente desde o início da persecução teve amplo acesso ao direito de defesa, não havendo em hipótese alguma. Nesse contexto, não se verifica irregularidade em decisão.”
Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia votaram seguindo o entendimento de que a decisão de Moro deveria ser anulada, formando maioria contra o relator, ministro Luiz Edson Fachin, que votou para manter a condenação do ex-presidente da Petrobras.
“No processo, Moro deu o mesmo prazo para o ex-presidente da Petrobras e seus delatores da Odebrecht apresentarem alegações finais, a última manifestação no processo. Para garantir a ampla defesa, Bendine deveria ser o último a se manifestar”, disse Gilmar.
