JUSTIÇA FEDERAL CONDENA EMPRESÁRIO
O empresário Abrahan Lincoln da Silva Braga, proprietário da empresa Jaguar Serviços Ltda, acusado de fazer uso fraudulento, usando “laranjas” com o fito de evitar pagar os tributos previdenciários, foi condenado pela Justiça Federal a seis anos de prisão pelos crimes de sonegação fiscal e falsificação de documentos, a pedido do Ministério Público Federal-MPF/AM.
De açodo com o MPF/AM, já em novembro de 2002, o empresário Abrahan Lincoln da Silva Braga serviu-se de “laranjas”, falsificou assinaturas e usou declaração falsa para instituir a empresa Jaguar Serviço LTDA que firmou contrato com a Universidade Federal do Amazonas-UFAM, deixando de recolher R$ 230 mil reais à previdência, crime que foi identificado durante ação de fiscalização do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS.
O empresário também deixou de recolher os tributos previdenciários de outras empresas instituídas por ele que mantém grande soma de lucro. Ainda, segundo investigação, aparecia como sócio da empresa, um motorista, que de acordo com seu testemunho, não sabia que tinha participação na sociedade empresarial. Tanto para o MPF/AM e a Polícia Federal, nem a empresa nem os sócios tinham patrimônio para garantir a contribuição ao fisco.
Em sua trajetória policial, o empresário, foi condenado em primeira instância pela Justiça Federal, recorreu ao tribunal Regional Federal da 1° Região que manteve a condenação e fixou pena de 2 anos e seis meses de reclusão baseado no artigo 1°.I, da Lei 8.137/90: sonegação fiscal além de multa.
