CNJ NEGA LIMINAR A ARI MOUTINHO “PAI”

Conselheiro nega liminar ao presidente do TRE do Amazonas

Sexta, 06 de Março de 2009

O conselheiro Rui Stoco, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou nesta sexta-feira (06/03) liminar solicitada pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Amazonas, para suspender o edital publicado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, do último dia 27, que convoca interessados a concorrerem a uma vaga no TRE, destinada à classe de desembargador. Segundo o Procedimento de Controle Administrativo (PCA 2009100000008951), o desembargador Moutinho da Costa esperava que o pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas submetesse seu nome à recondução à vaga de desembargador do TRE ao 2º biênio, e, por conseqüência, à continuidade na presidência do Tribunal. O mandato do atual presidente termina no próximo dia 26.

Ao justificar sua decisão, o conselheiro argumentou que “a escolha é entre aqueles que se apresentarem como interessados a ocupar a vaga sob disputa”. Segundo Stoco, o sistema de eleição entre candidatos pelo Órgão Especial ou Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça “vale tanto para a primeira escolha como para a eventual recondução daquele que já ostenta o cargo em primeiro mandato”.

Rui Stoco esclareceu que a recondução “não é do presidente do Tribunal Regional Eleitoral mas sim do membro do Tribunal de Justiça, segundo diz a Constituição”. Pelo artigo 120 da Constituição Federal, os tribunais regionais eleitorais têm composição mista, ou seja, serão compostos, mediante eleição por voto secreto, por dois juízes entre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, entre outros integrantes. Assim, segundo o conselheiro, “ a possibilidade de uma única recondução não elimina a disputa estabelecida em lei”. Stoco determinou ainda que o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas envie informações ao CNJ em 15 dias.

Agência CNJ de Notícias

(Clique no link acima para ler essa notícia e o despacho integral da decisão)

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