MPE EXPÕE ABUSO DE PODER DO TRE/AM E CASSAÇÃO FICA MAIS PRÓXIMA

“VIOLAÇÃO INCONSTITUCIONAL À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL”

Assim inicia-se o documento enviado ao Conselho Nacional de Justiça, enviado pelo Ministério Público Eleitoral, através do Procurador Geral Eleitoral, Edmilson Barreiros Junior, e assinado pelos promotores eleitorais Jorge Michel Ayres, Ronaldo Andrade, Francisco de Assis Aires Arguelles e Maria Eunice Lopes de Lucena Bittencourt (outra Bela Vitória!).

Trata-se de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que pede a revogação da decisão que afastou a douta juíza Maria Eunice Torres do Nascimento da presidência do Pleito 2008, e de quebra, influencia diretamente na cassação do registro de candidatura de Amazonino e Carlos Souza.

O MPE tomou a decisão de pedir intervenção do CNJ, órgão de controle dos atos jurídicos no Brasil, “em face da não observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e por manifesto desvio de poder, por parte do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas”. O grifo é do MPE.

Os fatos, para quem acompanha este Bloguinho, e a “Campanha Constitutiva pela Democracia Eleitoral” não são novidade. Durante as pouco mais de duas semanas que correram entre a cassação da candidatura de Amazonino e Carlos Souza em primeira instância e a kafkiana sessão do Pleno do TRE/AM, que liberou a diplomação e posse e “cassou” a magnânima juíza Maria Eunice, este bloguinho noticiou, dia a dia, as tramas e acontecimentos que levaram à epígrafe da justiça eleitoral amazonense de 2008, proferida pelo juiz substituto de Maria Eunice, Victor Liuzzi: “Se for a vontade do povo, a gente tem que diplomar até o Marcola”. Marcola, para quem não sabe, é o líder do PCC, facção criminosa que atua em todo o país, e tem ramificações internacionais.

SOBRE O AFASTAMENTO DA DOUTA JUÍZA MARIA EUNICE

O documento do MPE chama a atenção para as irregularidades cometidas pelo Pleno do TRE/AM quanto ao afastamento da juíza Maria Eunice Torres do Nascimento da presidência do Pleito 2008.

No dia 15 de dezembro, uma segunda-feira, às vésperas da data marcada para a diplomação, houve uma reunião do Pleno, na qual Maria Eunice não foi afastada, mas abriu-se o prazo para que ela apresentasse a defesa aos seis processos movidos por candidatos pedindo o seu afastamento. O documento do MPE chama a atenção para o fato de que haviam somente 3 processos antes da abertura da sessão. Este bloguinho recorda ainda que, de acordo com informações da recepção do TRE/AM, a reunião do dia 15 foi adiantada de 16:30h (horário em que normalmente ocorrem as reuniões do Pleno) para 12:00h. Excepcionalmente.

Nesta reunião, como já sabido, Maria Eunice não fora afastada. A desembargadora Maria das Graças Figueiredo seguiu a norma ditada pelo CNJ e deu um prazo de 15 dias para que a juíza preparasse sua defesa. No entanto, o MPE chama a atenção para o teor de pré-julgamento que já tomava conta do Pleno, naquela segunda-feira (os grifos são do MPE):

a) Juíza de Direito Joana Meirelles: faltou sobriedade à Dra. Maria Eunice Torres do Nascimento, cujas declarações à imprensa colocaram em cheque (rectius: xeque) o trabalho deste Tribunal e a juíza teria ferido o Código de Ética da Magistratura, especificamente o Art. 12, II.

b) Jurista Mário Augusto: recordou, em resposta às afirmações da juíza Presidente do Pleito, que o TRE do Amazonas é um órgão revisor do Poder Judiciário e não um órgão político.

Embora tenha escapado do afastamento na segunda-feira, dia 15, estaria reservado para o dia seguinte o desfecho kafkiano destas ações. Ou como afirma o próprio MPE, “mas a sorte da magistrada já fora lançada”.

Dia 16 de dezembro de 2008, 16:30 horas, horário local. Reunião do Pleno do TRE/AM. Em pauta, a decisão do juiz Agliberto Gomes Machado, relator do processo que envolvia a equivocada liminar concedida numa bela tarde de domingo pela desembargadora Maria das Graças Figueiredo a favor da “dorminhoca” defesa de Amazonino e Carlos Souza. O que se seguiu na reunião foi a atuação brilhante do Procurador Geral do MPE, Edmilson Barreiros Junior, que explicou, item por item, os equívocos da defesa da dupla cassada, dando parecer favorável à revogação da liminar, o “apito amigo” do juiz federal Agliberto, o Sorridente (apelido que ganhou quando, juntamente com o jurista Mário Augusto, sorria durante a exposição de Edmilson, como que sabendo de antemão que a sorte do parecer do MPE também já estava lançada), a transformação da liminar em medida cautelar, inclusive ensinando em plena reunião aos advogados de Carlos Souza e do PTB como se faz uma defesa de candidato. O texto em que este Bloguinho expõe o que foi esta kafkiana reunião pode ser lido na íntegra aqui. Recomendável aos estudantes de Direito e das teratogenias sociais.

A própria juíza Maria Eunice, em encontro afinado, explicou os erros da defesa de Amazonino, e porque, fundamentada juridica e epistemologicamente, ela não aceitou a liminar:

“Eunice disse que a decisão de cassar a candidatura de Amazonino partiu de um trabalho que começou com a polícia federal, envolveu o Ministério Público Eleitoral, e foi fruto de uma análise profunda e da convicção de que as evidências mostravam o delito. Ela explicou que um Embargo de Declaração (o recurso usado pela defesa de Amazonino) é um recurso usado pelo advogado de defesa para apontar supostos pontos obscuros na decisão do juiz. A convicção de que a análise foi correta pautou Maria Eunice, que não aceitou a liminar da desembargadora Graça Figueiredo, primeiro porque esta manobra abriria novo prazo para a defesa, e segundo porque, para que esta abertura ocorresse, seria necessário que existissem os pontos obscuros, o que não é o caso da decisão, que conta com o aval da procuradoria do Ministério Público Eleitoral. Maria Eunice ainda esclareceu que o Direito Eleitoral carrega uma peculiaridade que passou despercebida no despacho da desembargadora: ele não aceita ações impeditivas, mas somente as de caráter devolutivo. Por isso o desejo por parte da defesa de Amazonino de que o processo fosse para uma instância superior. Somente lá o erro conceitual da liminar concedida poderia ser “consertado”, como efetivamente o foi, pelo juiz Agliberto [nossa parte: O Sorridente]. Somente assim, Amazonino conseguiu garantir, em regime de exceção, a diplomação e a posse”. (Os grifos são nossos).

Ao final da reunião da fatídica terça-feira, 16 de dezembro, envolvidos pela atmosfera favorável aos seus interesses, os magistrados resolveram colocar em pauta um pedido do juiz de Direito Elci Simões, ausente na reunião, que pedia o afastamento da juíza Maria Eunice Torres do Nascimento da presidência do Pleito 2008. Com votos de Simões, Mário Augusto e Joana Meirelles (os dois que prejulgaram no dia anterior), o TRE/AM afastou, 24 horas depois de ter dado o prazo de 15 dias para a apresentação da defesa, a douta juíza. O ato foi oficializado na Portaria 1150/2008.

Com duas tacadas, numa só reunião, os magistrados do Pleno não somente afastaram a juíza, com a pífia argumentação de que ela estaria atrasando o processo do candidato cassado (quando ele próprio era o responsável pelo atraso, escondendo-se da notificação via oficial de justiça), mas transferiram para a instância do próprio Pleno a decisão sobre a cassação de Amazonino e Carlos Souza. Em outras palavras, uma versão manoniquim para as “facilidades” encontradas em instâncias superiores por Daniel Dantas.

O documento do MPE aponta que houve “abuso de poder” já que, no dia anterior, quando o assunto era o afastamento da juíza, a decisão disciplinar foi a do não afastamento e o do oferecimento de prazo para a defesa, para no dia seguinte, sem que o assunto estivesse em pauta, a juíza fosse afastada à revelia, e sem direito à defesa, apenas por citação de um juiz ausente da reunião. Para o MPE, o abuso de poder ocorre “quando a prática de ato com finalidade diversa da prevista na norma legal, para atender outro interesse que não a mens legis”.

É preciso lembrar ainda que o juiz substituto da douta Dra. Maria Eunice, o Dr. Victor “diploma o Marcola” Liuzzi, aprovou as contas da candidatura Amazonino/Souza “com ressalvas”, decisão tomada em menos de 48 horas, e que substituiu um trabalho de semanas realizado pela equipe liderada por Maria Eunice.

“ESTE ANO NÃO VAI SER IGUAL ÀQUELE QUE PASSOU…”

O documento do MPE finaliza pedindo ao CNJ que defira liminar, tornando sem efeito a deliberação contida na portaria 1150/2008, que afastou a juíza Maria Eunice Torres, considerando o abuso de poder e o prejuízo social acarretado pela interrrupção do democrático e necessário trabalho da equipe liderada pela douta magistrada. Se isso acontecer, todas as decisões referentes ao pleito, tomadas a partir do dia 19 de dezembro, tornar-se-ão inválidas, incluindo aí a posse de Amazonino e dos vereadores que tiveram as contas reprovadas. Pede ainda que, após a concessão da liminar, o processo seja julgado em definitivo favorável à ação, para restabelecer a ordem jurídica e o Estado de Direito.

Será a segunda vez, em menos de um ano, que o CNJ é chamado a intervir na justiça amazonense. Além da intervenção para sanar irregularidades no TRE/AM, o Conselho Nacional de Justiça também deverá vir a Manaus investigar a atuação dos desembargadores Domingos Chalub, Francisco Auzier, dentre outros juízes, pelo suposto envolvimento na Operação Vorax, da Polícia Federal, que desmontou uma quadrilha que desviava dinheiro dos royalties de petróleo da cidade de Coari, liderada pelo ex-prefeito, Adail Pinheiro. Neste caso, a denúncia foi oferecida pelo ex-prefeito de Manaus, Serafim Corrêa.

O deputado federal Francisco Praciano também pretende invocar o CNJ, desta vez para investigar o presidente do TRE/AM, Ari Moutinho ‘Pai’, que em nenhum momento se julgou impedido de atuar como presidente do tribunal eleitoral, quando seu filho tinha interesse direto na eleição de Amazonino (e por isso foi agraciado com a vaga no TCE), e ainda teve a filha nomeada por Amazonino para um cargo de confiança.

Para completar, a secretaria de gestão de pessoas do TRE irá designar uma comissão formada por 3 servidores para investigar se houve manipulação na emissão de uma certidão para os advogados de Amazonino, no cartório da 58a Zona Eleitoral. Sob suspeição, a secretária Sylvia Rebecca Hortêncio Ribeiro, que teria ditado ao auxiliar do chefe do cartório uma certidão favorável à defesa de Amazonino. A denúncia foi feita pela juíza Maria Eunice Torres. O caso é que a comissão, formada por 3 servidores, tem de ser aprovada pelo presidente do Pleno, justamente o Desembargador Ari Moutinho, o qual, não por acaso, é o responsável pela nomeação de Sylvia Rebecca ao cargo que ora ocupa.

Este bloguinho, na condição de agente intempestivo das produções intensivas que aumentam a potência de agir do corpo democrático, em nome da economia de recursos da União, também irá submeter documento ao CNJ: pedirá que, a fim de evitar gastos excessivos com passagens e estadia, o douto órgão abra um posto avançado na cidade de Manaus. Somente assim poderá dar conta de atender todas as demandas de irregularidades que ocorrem na justiça amazonense.

Perto do Amazonas, a justiça do Espírito Santo, atingida pela Operação Naufrágio, da Polícia Federal, é apenas um barquinho a velejar…