PROJETO TERRITÓRIOS DE PAZ DO GOVERNO FEDERAL

O governo federal, através do Ministério da Justiça, lança no país para a existência dos que vivem nele, o Projeto Territórios de Paz. O projeto é uma das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O Pronasci é uma proposta do governo federal que se articula de modo a enfrentar os problemas de criminalidade suscitados nas cidades com inteligência e competência administrativa. Daí a segurança ser tratada como uma política pública do interesse de todos. É articulado pelo Pronasci políticas de segurança envolvidas com ações sociais, sendo priorizadas a prevenção, estratégias de ordenamento social e segurança pública.

Os estados que já contam com o Pronasci são: Alagoas, Acre, Bahia, Ceara, DF e Entorno, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.

O Território de Paz é constituído de Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM), Conselhos Comunitários de Segurança Pública, Canal Comunidade, Geração Consciente, Lei Maria da Penha / Proteção à mulher, Capacitação de magistrados, promotores e defensores públicos em direitos humanos e Instalação de núcleos de Justiça Comunitária. Toda esta estrutura é formada em prol de uma parceria solidária entre comunidade e órgãos de segurança no intuito de possibilitar um entendimento e uma ação sobre a violência de cunho social. Uma das exigências do Ministério da Justiça sobre o projeto é que os policiais sejam conhecidos dos moradores e sejam chamados pelos nomes.

CIDADES, POLÍTICA E VIOLÊNCIA

A política é estabelecida na forma de cidade. São neste espaço público onde todos e tudo podem aparecer não somente como uma imagem para outro, mas à luz das produções materiais e imateriais realizadas e efetivadas por seres que jogam as suas opiniões em meio aos outros seres também opinantes. É a combinação entre o respeito com a opinião pública, portanto, por suas próprias opiniões (aidos) com a norma pública (dike) produzida por todos. A força da fala produzindo a política e a política consolidando a cidade. Esta, como o espaço constitutivo das vozes ativas que fazem surgir a todos seus contornos, suas adjacências, seus encontros, suas imbricações, percalços e percursos que vão modificando os estados de coisas e criando novos modos de existência.

E aquele que se abstém do direito de levar a sua opinião até todos será visto como a “doença da cidade”. Sendo a cidade o lugar onde todos constroem laços de amizades e se reúnem para discutirem a sua situação de cidadãos, todos os problemas produzidos na cidade tem que ser colocados como públicos. O que não permite que uma cidade seja restritamente compreendida como uma organização vertical, hierarquizante. Assim como a política não poderá se tornar um conjunto de códigos que sirvam como modelos de condutas morais.

Deste modo, a violência e as maneiras de evitá-la e combatê-la é um problema público. Logo, a violência está ligada diretamente ao modo de organização da cidade. É no momento em que as ações e as vozes das pessoas que vivem e produzem a cidade são apagadas que a patologia política surge com maior força e comporta a violência como território determinante das experiências citadinas. Neste caso, não há o consenso e a persuasão, bem como os dissensos e as diferenças das falas que constroem a pluralidade e a “identidade” ontológica da cidade.

Desta percepção, não podemos esquecer que a violência nas cidades difere da violência que ocorre na natureza. Na natureza, a violência é o movimento contínuo de suas composições, onde a transgressão é própria deste movimento. Já a violência na cidade consiste em uma espécie de quebra do acordo feito por todos (convenção), onde o efeito será medido pelas opiniões das pessoas sobre a convenção social que foi transgredida.

Assim a discussão sobre a violência na cidade implica em entender a própria organização e forma com que a cidade vem sendo administrada, sejam pelos seus gestores, representantes legais, seja pelos seres pensantes e falantes que nelas vivem, os agentes autênticos dos acordos e dos consensos (homónoia) que criam uma ordem social e rompem com a ordem da natureza.

Assim, discutir sobre o transporte coletivo, a saúde pública, o estado de conservação de ruas, saneamento básico, educação, preconceito, amor, alimentação, bairros, religião, corrupção (em todos os seus níveis), arte, as produções literárias, jornalísticas, as mídias e tudo mais que seja produzido e posto como participante da realidade da cidade, é discutir violência. Discutir sobre o que permite a violência se instalar na cidade. E esta discussão não passa somente pelos órgãos ditos legais, municipais ou estaduais ou federais, mas por todos que vivem na cidade.

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