SENADO VOTA LEI QUE RESTRINGE MEIA-ENTRADA DE ESTUDANTES

Projeto de Lei criado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), tido como o pai do chamado “mensalão”, e por Flavio Arns (PT) quer regularizar a emissão e o uso da Carteira do Estudante e a Carteira Nacional do Idoso.

O projeto do senador, no entanto, conseguiu desagradar tanto aos estudantes quanto aos próprios produtores culturais. Isso porque o senador extrapola a questão da regularização da emissão das carteiras e se coloca como o defensor do interesse dos empresários do setor. Mas nem a esses o atabalhoado projeto do senador conseguiu agradar.

O projeto tem como objetivo nacionalizar as carteiras, imprimindo um padrão nacional para que as distorções que existem entre os entes da Federação possam desaparecer. Neste ponto, há concordância entre estudantes e empresários, já que em muitas cidades, existem escolas que sequer existem, mas cujo registro é usado para venda ou facilitação de emissão de carteiras para quem não é aluno.

No mesmo lado, o projeto pretendia limitar o uso das carteiras, restringindo o acesso a cinemas aos dias alcunhados úteis e ao teatro, de domingo a quarta-feira, dias considerados de menor movimento. O projeto ainda retira o direito de uso da carteira a estudantes de cursos de idiomas, de dança e de concursos, o que inclui os pré-vestibulares.

Ontem foi noticiado que a relatora do projeto, senadora Marisa Serrano, modificou o texto da lei antes de apresentá-la à Comissão de Educação do Senado. Retomando o projeto inicial, ao invés de restringir o uso da carteira a dias específicos, a lei irá fixar em 30% do total de entradas para um evento ou espetáculo destinadas ao público que paga meia-entrada. Na prática, ganham novamente os empresários.

DESDE O TEMPO DA DITADURA, NÃO SE SABE QUEM SÃO OS ESTUDANTES DO BRASIL

Projetos de meia-entrada ou meia-passagem no Brasil existem desde a década de 1930. Especificamente, foi na década de 1960 que foi editada uma lei garantindo a todos os estudantes direito à meia-entrada em eventos culturais. Como praticamente todos os cidadãos brasileiros tinham carteira de estudante, o então General Figueiredo, o mesmo do cheiro do cavalo, fazendo as vezes de presidente, no final da ditadura, em 1983, revogou a lei, baseando-se no fato de que não havia regularização na emissão das carteiras.

O benefício só retornaria na década de 1990, primeiramente nos municípios, e depois nos Estados. Nesta época, apenas a UNE (União Nacional dos Estudantes) e a UBES (União Brasileira de Estudantes Secundaristas) podiam emitir as carteiras. Somente após a MP 2208/01, emitida pelo ministro da educação, Paulo Renato, o do milagre da multiplicação das universidades particulares, ficou acertado que qualquer entidade ou instituição educacional poderia emitir as carteiras. A medida teve menos o objetivo de democratizar o acesso à carteira estudantil do que enfraquecer financeiramente as entidades estudantis nacionais, pois que acabou facilitando o comércio das carteiras, com escolas “fantasmas” e entidades emissoras idem, faturando com a emissão de carteiras a estudantes também “fantasmas”.

AZEREDO DESAGRADA A GREGOS, TROIANOS, HEBREUS, EGÍPCIOS…

A modificação no texto original da MP 2208/01, proposta por Azeredo, conseguiu desagradar tanto aos estudantes quanto aos promotores de eventos e a indústria do chamado entretenimento cultural. A relatora do processo é a senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), e o projeto ainda deve passar pela comissão de Educação, já tendo sido aprovada na comissão de Constituição e Justiça.

Estudantes e empresários são concordantes quanto à necessidade de regulamentação da emissão das carteiras, mas são contrários às restrições no direito à meia-entrada. Para os empresários, a meia-entrada é garantia de consumo para um público que não tem condições de acesso aos produtos da indústria de entretenimento cultural, e portanto, não lhes interessa quaisquer restrições a esse direito. Quanto aos estudantes, principalmente as entidades nacionais e suas representações regionais, interessa o controle da emissão das carteiras, tirado pelo governo FHC.

UMA QUESTÃO DE MERCADO, NÃO DE EDUCAÇÃO

Independente dos desfechos do imbróglio, trata-se de uma questão econômico-financeira: a indústria do entretenimento cultural. Em nenhum aspecto a discussão passa pelo viés da educação como práxis necessária ao ser humano num plano democrático. Assim o fosse, as discussões sobre quem é ou não estudante se dariam no plano das produções subjetivas e atuação social destas pessoas, e não por uma classificação de atividades pela organização do Estado. Seriam vetores de produção de modos de ser, e não passivos receptores, consumidores da indústria de entretenimento.

Da mesma maneira, as produções culturais da indústria de consumo de entretenimento se fariam como linha de fuga do regime de signos do Significante Despótico, e poderiam auxiliar na construção de outras comunidades, outros dizeres, outros modos de ser.